Em agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 20 anos de implementação. Considerada um importante marco legislativo no enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil, o texto prevê a proteção de todas, “independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião”. Na prática, porém, a garantia desse direito esbarra nas desigualdades que atravessam as diferentes experiências de ser mulher no país.
Para as mulheres negras, por exemplo, o racismo e o sexismo se articulam e produzem formas específicas de violência, além de impor barreiras no acesso à proteção e às políticas de enfrentamento. Outras camadas de violência e dificuldades no acesso aos mecanismos de proteção também se somam às experiências de mulheres negras trans e travestis, quilombolas, PCDs, trabalhadoras sexuais, empobrecidas e tantas outras que são vitimadas por múltiplas formas de opressão.
Foi a partir de discussões pautadas por essas transversalidades, que dezenas de mulheres negras, integrantes de nove redes nacionais e regionais se reuniram em Brasília (DF), entre os dias 27 e 28 de agosto, para o Seminário Nacional “20 anos da Lei Maria da Penha: Mulheres Negras Construindo Caminhos para o Enfrentamento às Violências”, promovido pelo Ministério das Mulheres em parceria com o Ministério da Igualdade Racial.
Ao longo dos dois dias, as participantes discutiram os desafios para o enfrentamento às violências a partir das diferentes experiências e identidades que compõem as mulheridades negras, ampliando o debate sobre as lacunas e as possibilidades de avanço da Lei Maria da Penha.
Érika Matheus, ativista da Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate à Violência, reafirmou a importância de incorporar as diferentes mulheridades ao debate. “Isso muda o paradigma discursivo que a colonialidade trouxe para nós, como se fôssemos universais. Ao mesmo tempo, a gente traz uma alternância de saberes para outras identidades que não sejam cisgêneras e brancas.”
Em 2025, mais de 13 milhões de mulheres negras brasileiras declararam já ter sofrido algum tipo de violência doméstica ou familiar, de acordo com o Mapa Nacional da Violência de Gênero, produzido a partir de informações das bases do Senado Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Essa realidade é atravessada por fatores múltiplos, como a falta de acesso a informações sobre a proteção legal e as vulnerabilidades econômicas e sociais produzidas pelo racismo patriarcal.
“As evidências vêm mostrando que, embora alguns indicadores tenham reduzido a violência feminicida em alguns ambientes, isso não se faz para as mulheres negras. Então, entendemos que o recorte de raça ainda é um definidor estruturante para a violência baseada em gênero”, destaca Janira Sodré, secretária executiva da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB).
Mulheres negras apontam caminhos
Durante sua participação no Seminário, a ativista Clátia Vieira, do Fórum Nacional de Mulheres Negras, ressaltou que discutir a violência doméstica de forma isolada não é suficiente. “A gente precisa apontar que a violência doméstica é desdobramento da ausência e da fragilidade da política pública.”
Ela pontuou ainda que os movimentos de mulheres negras têm produzido uma série de dados e documentos que dão conta de embasar a criação de políticas públicas capazes de mitigar essas violências. “É importantíssimo que o Estado brasileiro se convença de uma vez por todas que precisa ouvir o movimento de mulheres negras, porque somos nós que carregamos o peso do racismo, que somos tombadas, que estamos olhando para a comunidade negra como um todo.”
Ainda na discussão sobre os acúmulos políticos dos movimentos de mulheres negras, Valdecir Nascimento, coordenadora de captação de recursos e articulação política do Odara – Instituto da Mulher Negra, reafirmou o papel da Marcha Global das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver, realizada em 2025, na mobilização de redes e fortalecimento da capacidade de formular soluções para enfrentar as violências.
“Nós falamos com o mundo. Nós, mulheres negras brasileiras, viramos a esperança do mundo. É isso que a nossa Marcha está provocando: a aliança das nossas companheiras. Se o Ministério das Mulheres não vier conversar com a gente, vai perder o bonde da história”, provocou Valdecir.
Entre as principais recomendações elaboradas coletivamente e apresentadas aos Ministérios pelas ativistas presentes no Seminário estão:
- A garantia de orçamento para as políticas de enfrentamento às violências;
- A ampliação das equipes e dos equipamentos de atendimento, especialmente nos interiores;
- O fortalecimento das organizações e coletivos de mulheres negras por meio de editais acessíveis e outras formas de financiamento.
As participantes também defenderam que essas políticas sejam de Estado e não de governo, garantindo a continuidade e implementação efetiva dos serviços previstos em lei.
Outro ponto destacado foi a necessidade de qualificar o atendimento às vítimas de violência, com formação continuada de profissionais a partir das perspectivas de gênero e raça e atenção às diferentes mulheridades negras. Também foram apontados o fortalecimento dos fluxos das redes de atendimento, a ampliação do acesso à informação e aos canais de denúncia, o acompanhamento das mulheres no pós-violência e a inclusão do enfrentamento ao racismo na educação.
