Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340) completa 20 anos como um importante marco legal no que diz respeito ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres brasileiras. Fruto da incidência política dos movimentos feministas, ela estabelece mecanismos para coibir as violências físicas, sexuais, psicológicas, morais e patrimoniais, e responsabilizar criminalmente os agressores.
A partir da Lei Maria da Penha, cria-se o entendimento de que as violências praticadas no âmbito da intimidade dos relacionamentos e da vida doméstica devem ser tratadas como um problema público, exigindo uma intervenção do Estado e da sociedade civil, que é orientada a realizar denúncias de forma anônima através dos canais de atendimento disponibilizados para esta finalidade. Ela desloca a violência da perspectiva de que “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher” e a posiciona no debate público do campo dos direitos humanos.
“Reconhecer que as relações familiares também expressam relações de poder, onde o patriarcado deixa demarcado o domínio dos homens sobre os corpos e subjetividades das mulheres foi o pontapé político inicial para que pudéssemos tratar a violência contra as mulheres como algo que é produzido socialmente e não como um ‘fenômeno natural’ das relações humanas ou matrimoniais entre homens e mulheres cis” explica Daniela Rodrigues, coordenadora da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco (RMNPE).
Ao longo desses 20 anos de implementação da Lei, seu texto foi modificado uma série de vezes com o objetivo de ampliar a proteção das vítimas. Dentre os avanços mais recentes, estão a autorização do uso de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres para monitorar e coibir possíveis descumprimentos de medidas protetivas e a instituição da “violência vicária”, que reconhece agressões contra filhos, familiares e pessoas próximas à vítima como uma das formas de violência doméstica e familiar.
Desafios para a efetivação da Lei e atendimento adequado às vítimas
Apesar da constante atualização da legislação, ainda são inúmeros e complexos os desafios para assegurar a proteção integral das mulheres. “Avançar na lei não significa que vencemos a violência. Ainda enfrentamos subnotificação, falta de casas de acolhimento, demora na Justiça e o racismo institucional”, comenta Isabel Faromi, que compõe a direção do Instituto Akanni, do Rio Grande do Sul.
De acordo com dados do Mapa Nacional da Violência de Gênero, produzido a partir de informações integradas das bases de dados dos órgãos governamentais brasileiros, em 2025 mais de 23 milhões de mulheres declararam já ter sofrido algum tipo de violência doméstica ou familiar. Dentre as vítimas, mais de 13 milhões eram mulheres autodeclaradas negras.
As vulnerabilidades econômicas e sociais produzidas pelo racismo são fatores que contribuem para a exposição de mulheres negras a contextos de violência e fazem com que muitas delas permaneçam em relacionamentos e espaços nos quais são vítimas de agressões. Segundo informações divulgadas pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, 66% das mulheres negras que já sofreram violência doméstica possuem pouca ou nenhuma fonte de renda. Por conta disso, 85% delas ainda convive com seus agressores.
Para Érika Santos, diretora executiva da Colettiva Preta, de Goiás, a superação da realidade violenta enfrentada por essas mulheres requer o aprimoramento da Lei a partir de um olhar interdisciplinar para os marcadores sociais e econômicos que atravessam suas existências. “Temos muita coisa para avançar, sobretudo no acolhimento às mulheres, acesso à Justiça e programas de rede de apoio, suporte na promoção da saúde mental, acesso econômico e ampliação nas políticas de habitação, mobilidade urbana e social”, afirma.
Para muitas mulheres, a falta de acesso à informação também é um fator que limita a proteção em contextos de violência doméstica. A pesquisa do DataSenado revelou que 78% das mulheres negras entrevistadas conhecem muito pouco ou nada sobre a Lei Maria da Penha. Mesmo para as 22% que afirmaram saber muito sobre a legislação, o acesso aos direitos nem sempre é garantido, já que apenas 30,5% dos municípios brasileiros contam com serviços especializados para mulheres em situação de violência, segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) de 2023.
“Em 20 anos, a Lei Maria da Penha sequer foi implementada completamente pelo Estado brasileiro. A maioria dos estados ainda não atendem com eficiência e qualidade as mulheres que moram no ‘Brasil profundo’, como as que vivem em comunidades tradicionais: indígenas, ribeirinhas e quilombolas; camponesas, da agricultura familiar e pescadoras artesanais, que moram em territórios mais afastados dos centros urbanos”, comenta Daniela Rodrigues, que também é assistente social e integrante de Grupo Operativo da Campanha Levante Feminista contra o Feminicídio, Lesbocídio e Transfeminícidio em Pernambuco.
Daniela destaca ainda que a legislação brasileira possui lacunas no que diz respeito à proteção e acolhimento às mulheres trans, por não levar em consideração a dimensão da identidade de gênero como elemento que potencializa as opressões, violações e violências patriarcais vivenciadas por elas. Ela relembra que em 2015, quando foi aprovada a Lei do Feminicídio, o então Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, modificou o texto original da proposta, alterando a tipificação do crime para homicídio “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”, ao invés de homicídio “por razões de gênero”, como defendia o movimento feminista.
“Isto foi um retrocesso profundo no reconhecimento da dignidade humana das mulheres trans. Até hoje o Estado brasileiro deve uma respostas através de políticas públicas que possam acolhê-las e protegê-las neste âmbito da violência doméstica e familiar”, afirma.
Brasil continental
Os desafios listados pelas ativistas podem ser comparados à própria extensão continental do país. Por isso mesmo, são distintas as realidades enfrentadas. A 20ª e recém lançada edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, por exemplo, mostra que os estados do Norte lideram os índices de crescimento dos feminicídios no país. O Amapá apresentou uma alta de 347,7%, seguido por Rondônia (66%) e Tocantins (52,8%). “A região Norte é muito complicada para trabalhar a questão da violência contra a mulher. É uma dificuldade nos acessos, tanto geográfico quanto de informação, além de [preservar] uma cultura de violência contra a mulher muito enraizada”, avalia Dayane Soeiro, integrante do Coletivo de Mulheres de Oiapoque (COMUNEO).
Em números absolutos, quem lidera o ranking de feminicídios e de homicídios de mulheres é o estado de São Paulo, com 448 casos. Para Cleusa Aparecida, da Casa Laudelina de Campos Mello, o índice pode ser definido como assustador.
“Entre a lei e, de fato, a proteção, existe uma longa distância. Muitas vezes, essa proteção não chega a tempo de evitar que essa pessoa perca a vida”, comenta a ativista. A percepção pode ser expressa pelo aumento em 16,7% do descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) no estado. Foram 27 vítimas fatais com a medida ativa no momento do óbito. “A Lei Maria da Penha é um marco político e civilizatório, mas tem poucos impactos sobre a vida das mulheres negras.”
Quando os números observados se referem aos casos de violência doméstica, a maior taxa por 100 mil mulheres pertence ao Paraná (517,2). No campo das ameaças, Santa Catarina lidera (1.733,0). Isabel Faromi chama atenção para a realidade que observa de perto na região Sul: apesar da grande estrutura de atendimento e de redes de proteção ativas, existe uma cultura muito forte de “lavar roupa suja em casa”, o que silencia as mulheres, e atrasa a denúncia.
“A mulher negra, periférica, de terreiro, enfrenta racismo, machismo e pobreza. Se a política não olhar para isso, ela não alcança quem mais precisa. Então o desafio é tirar a Lei Maria da Penha do papel e levar para o território. Isso significa orçamento, rede integrada com saúde e assistência, e ouvir os saberes locais sobre cuidado e proteção”, pondera.
Com taxa estadual de 514,6 vítimas de violência doméstica para cada 100 mil mulheres, o Mato Grosso também dá muito motivo para preocupação.
“Embora tenha havido avanços na legislação, na ampliação dos canais de denúncia e na conscientização da população, os indicadores mostram que a violência permanece elevada. Os desafios se relacionam com a subnotificação dos casos: muitas mulheres deixam de denunciar por medo do agressor, dependência financeira, preocupação com os filhos ou falta de confiança na proteção oferecida pelo Estado”, ressalta Érika Santos.
A ativista acredita que o enfrentamento da violência doméstica no Centro-Oeste exige uma combinação de ações que envolve o fortalecimento da rede de atendimento, ampliação do acesso à justiça, combate à impunidade, incentivo às denúncias e políticas permanentes de educação e conscientização para reduzir a violência antes que ela aconteça.
O Nordeste também não vai bem. A Bahia registrou o 4º maior número de feminicídios do Brasil. Um em cada três homicídios de mulheres em Alagoas foi classificado como feminicídio. Pernambuco também contabilizou aumento nos casos de feminicídio. Foram 88 registros em 2025, contra 78 em 2024, o que equivale a uma variação de 12,5%.
Dados como esses levam Daniela a afirmar que o Estado brasileiro conseguiu avançar no debate de enfrentamento à violência contra as mulheres, criando o Pacto Nacional contra o Feminicídio, mas as ações do legislativo, executivo e judiciário ainda não estão funcionando de forma coordenada, como previsto neste pacto.
A assistente social demonstra uma preocupação ainda mais acentuada com os casos de MPUs em Pernambuco, devido ao que chama de falta de autonomia na solicitação, pois na maioria das vezes em que a ação penal finaliza e o inquérito policial é arquivado, as MPUs caem, o que para ela é um equívoco, já que a situação de risco das mulheres, na maioria dos casos, permanece mesmo depois dos processos concluídos.
“Mesmo solicitando renovação das MPUs pós inquérito policial, o pedido é negado em nossas delegacias e varas de família, revelando um descompasso entre os ritos formais e a realidade concreta vivenciada pelas mulheres”, critica. Ela lembra ainda que, até 2025, o governo do estado de Pernambuco receberia um recurso federal para estruturar três Casas da Mulher Brasileira, que ofereceria todos os serviços da rede especializada de enfrentamento à violência contra a mulher, porém até o momento este equipamento público fundamental que evitaria a “rota crítica” das mulheres atrás dos serviços para sua proteção integral, não foram construídos. Situação observada também em outras políticas.
Para monitorar essas políticas e os casos de violência doméstica e feminicídio contra mulheres negras na região, a Rede de Mulheres Negras do Nordeste (RMNN) criou o Observatório da Violência contra as Mulheres Negras no Nordeste. Além do trabalho de pesquisa, a iniciativa promove formação política, campanhas de comunicação e procura fortalecer as redes de enfrentamento nos nove estados. “Queremos dialogar com toda sociedade sobre a responsabilidade coletiva do enfrentamento às violências contra as mulheres negras”, afirma Lúcia Regina de Azevedo, ativista da Rede de Mulheres Negras do Maranhão e da RMNN.
Recentemente, o Observatório lançou a “Carta-Compromisso das Mulheres Negras do Nordeste para Candidatas e Candidatos ao Executivo e Legislativo – Eleições 2026”, documento que convoca as candidaturas a assumirem compromissos públicos com a criação de políticas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero e ao feminicídio.
No país como um todo, o Anuário mostra que as mulheres negras são 65,1% das vítimas de feminicídios, enquanto 34% eram brancas.
O movimento de mulheres negras precede a Lei Maria da Penha
Se a Lei Maria da Penha se consolidou, ao longo de duas décadas, como um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil, as organizações de mulheres negras lembram que esse trabalho começou muito antes da criação da legislação. Muito antes da institucionalização de políticas públicas e da ampliação da rede de proteção, foram os movimentos sociais que construíram estratégias coletivas de acolhimento, escuta e orientação, transformando-se, muitas vezes, na primeira porta de entrada para mulheres em situação de violência.
“O movimento de mulheres negras é um pioneiro nesse trabalho, e nosso trabalho não é reconhecido”, resume Dayane.
Um dos marcos dessa atuação, na visão de Daniela, foi o êxito dos movimentos de mulheres negras enquanto responsáveis pela reflexão crítica antirracista sobre a violência contra as mulheres, bem antes, inclusive, da instituição da Lei Maria da Penha e de outros mecanismos de proteção das mulheres instituídos a partir dos anos 2000.
Isabel faz coro à essa leitura na prática: “Trouxemos o dado de que a maioria das mulheres que morrem no Rio Grande do Sul são negras. Isso forçou o poder público a criar políticas com recorte racial. Sem essa pressão, a Lei Maria da Penha continuaria cega”, pontua a ativista, que destaca a presença das mulheres negras nos Conselhos, Conferências, cobrando orçamento, fiscalizando a implementação da lei e formando outras mulheres. “Levamos a pauta da violência doméstica pra dentro da saúde, da educação, da cultura. Porque a gente entende que violência não se combate só com delegacia.”
Já Cleusa reforça a importância do trabalho de incidência do movimento, tanto em contexto nacional, como também em instâncias internacionais, a partir da produção de pesquisas e dados que são apresentados em conferências globais sobre os direitos das mulheres. Delas, saem pareceres e declarações que cabem a todos os países-membros.
“Nós acabamos de realizar a Marcha Global de Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver. Na primeira marcha nacional, em 2015, o eixo era contra a violência às mulheres e pelo Bem Viver. Então, é uma pauta nossa praticamente centenária e nós queremos avançar para além do marco da lei, mas do ponto de vista efetivo, que o Estado brasileiro, de fato, consiga punir os responsáveis e melhorar a qualidade de vida das mulheres no Brasil”, acrescenta.
Daniela alerta para o avanço de discursos conservadores e fundamentalistas nas últimas décadas e para a forma como esse contexto contribuiu para o fortalecimento da misoginia, do racismo e da LGBTfobia. Para ela, o movimento feminista negro acumulou, ao longo de décadas, uma importante produção de análises sobre a realidade brasileira, lançando um olhar interseccional sobre as relações de poder e sobre os mecanismos que sustentam a violência.
Na sua visão, a experiência histórica dessas mulheres deve voltar a ocupar um lugar central na formulação das políticas públicas, assim como ocorreu durante a construção da própria Lei Maria da Penha. “A resposta para a nossa proteção integral está em nossas experiências de sobrevivência e resiliência. O sistema de Justiça ainda expressa a força do racismo e da misoginia que, muitas vezes, não nos reconhece como sujeitas autônomas de nossas próprias vidas”, afirma.
Como denunciar
Casos de violência contra a mulher podem ser denunciados de qualquer lugar do Brasil através da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas. As denúncias também podem ser feitas por meio de chat no Whatsapp (61) 9610-0180. Em caso de emergência, a Polícia Militar pode ser acionada pelo 190.
