O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principal dispositivo legal em relação à proteção integral da criança e do adolescente no Brasil, completa 36 anos de sua criação neste mês de julho. Os direitos anunciados na Lei em questão preveem, em seu parágrafo único, a aplicação para todas as pessoas de 12 a 18 anos de idade, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Entre esses direitos estão o asseguramento, com absoluta prioridade, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Mas, vale questionar: nos últimos 36 anos, todas as crianças brasileiras estiveram de fato amparadas por esse aparato legal?
Para Malú Moura, mestra em Psicologia Social e pesquisadora sobre infância e adolescência, apesar de todos os avanços, esta universalização de direitos ainda é um processo em construção.
“O Estatuto é uma lei jovem em relação a outros marcos legais, ainda não se concretizou de forma efetiva. Seguramente, [alguns] grupos ainda ficam mais privados desses direitos, especialmente das crianças afrodescendentes, indígenas e ribeirinhas. Estas crianças estão muito mais expostas às violências, violações dos direitos, mortalidade infantil, trabalho infantil, não acesso à escola”, avalia a ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Érika Francisca, assistente social e ativista do Odara – Instituto da Mulher Negra, faz coro à essa avaliação. Ela ressalta que o ECA é uma das maiores conquistas históricas já concedidas em torno dos direitos das crianças e adolescentes, tornando-os, de fato, sujeitos de direitos. No entanto, concorda que esses direitos não chegam da mesma forma para todas as infâncias e adolescências.
“Crianças e adolescentes negras não vivem uma proteção integral por conta do racismo. O mesmo sistema que garante direitos para crianças e adolescentes, convive com a naturalização dessas mortes”, afirma.
O documento “Quem vai contar os corpos?”: Dossiê sobre as mortes de crianças negras como consequência da atuação da Polícia Militar da Bahia, produzido pelo Instituto, ilustra bem o alerta de Érika. A publicação apresenta histórias reais e dados sobre mortes de crianças e adolescentes em consequência de operações policiais na Bahia durante os 13 anos que precedem seu lançamento (2024). O levantamento ainda aborda os impactos das mortes para as famílias das vítimas e apresenta uma série de recomendações para promover reparação e Bem Viver para a população negra.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 83% das vítimas de letalidade policial no Brasil em 2022 eram negras e 76% tinham entre 12 e 29 anos.
“Vivemos uma grande contradição, quando sabemos que o Estado é quem deveria garantir proteção, direito, mas esse é o mesmo Estado que é agente da violência. O ECA nos ensina que toda ação do Estado precisa ter como prioridade a vida, a dignidade, mas o que os dados nos apresentam não é isso”, completa.
Desafios
O Brasil de 2026 não é o mesmo de 1990, quando o ECA foi formulado e passou a ser efetivo no país. Os desafios para proteger as crianças e adolescentes se transformaram, junto com a própria sociedade. Hoje é preciso falar de proteção no ambiente digital, vide a aprovação do ECA Digital em setembro de 2025, entrando efetivamente em vigor em março de 2026, e que no caso das crianças negras ainda perpassa questões como o racismo online e o racismo algorítmico; saúde mental; violência nas escolas; entre outros.
Para Malú, a despeito dessas transformações, a prioridade do ECA seguiu a mesma: efetivar seu próprio conjunto de normas de maneira universal. Ainda assim, observa que alguns temas, em determinados momentos, ganham maior projeção. Um exemplo, em evidência nesse momento com a PEC 32/2015 ganhando uma comissão especial na Câmara dos Deputados, é a redução da maioridade penal, pauta que costuma ganhar apelo em períodos eleitorais, chamando para um retroceder em relação aos direitos da criança e adolescente, contando muitas vezes com a reprodução de estereótipos nas mídias, que apresentam as crianças e adolescentes negros como perigosos.
“Outro tema que mostra essas ambiguidades é o trabalho infantil, uma pauta que vai e volta: é como se o trabalho infantil fosse permitido para as crianças pobres, e para as outras crianças são as formações, a aula de música, de línguas, os passeios culturais. Outro tema é o da violência sexual, que acaba chamando atenção para a realidade do casamento infantil. E aí, de novo, aparecem como grandes vítimas dessa violência as meninas e crianças pretas. Então, tem um recorte de gênero e étnico-racial, que também é um tema que não tem jeito de não ser permanente”, pondera.
A disputa de grupos religiosos nos Conselhos Tutelares e os impactos da crise climática entre as crianças e adolescentes, também são temas que têm ganhado relevância nos últimos anos, segundo a especialista.
Mas, se alguns desafios são novos, outros, no entanto, persistem há tempos. É o caso da gravidez nas infâncias ou adolescências. Foram mais de 270 mil bebês nascidos de mães com até 19 anos no Brasil, só em 2024. Desse total, 12.004 eram filhos de meninas entre 10 e 14 anos, faixa etária em que toda gestação configura estupro de vulnerável. Os dados foram compilados pelo Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2026, publicação da Fundação Abrinq, e mostram que, apesar da queda nos últimos anos, a gravidez na adolescência segue sendo um problema de saúde e segurança pública no país.
Para Érika, se trata de uma realidade que não pode ser debatida sem olhar para o racismo, a violência de gênero e a hipersexualização de meninas negras.
“A política que integra o ECA exige investimento na prevenção, fortalecimento e garantia dos direitos sociais e direitos reprodutivos, mas ainda assim as meninas negras vivem em vulnerabilidade nesse sistema e por isso são elas que vão estar nos dados como o número maior de meninas a serem mães mais cedo”, explica.
Além disso, a ativista lembra que somos nós, meninas e mulheres negras, que enfrentamos maior dificuldade de acessar saúde, informação sobre educação sexual e sobre as redes de proteção. “É importante que o Estado olhe a gravidez na adolescência como um processo de saúde pública, porque não é só falta de cuidado da família, é um processo de violência sexual, e se acontece isso, existem as falhas do sistema que impedem que essa criança tenha sido protegida.”
Bem Viver para as infâncias e adolescências
Quando o ECA foi criado, imaginava-se um país capaz de colocar crianças e adolescentes como prioridade absoluta. 36 anos depois, alguns debates ainda precisam ser provocados para que essa prioridade deixe de ser apenas um princípio jurídico e se torne uma realidade.
Essa urgência não escapa ao olhar do movimento de mulheres negras, que inclui no Julho das Pretas, a maior agenda coletiva de mobilização política de mulheres negras da América Latina, o Julho das Pretas nas Escolas. Se trata de uma ação organizada desde 2019 pelo Odara – Instituto da Mulher Negra, por meio do Projeto Ayomide Odara, inicialmente direcionada às escolas baianas, com o objetivo de refletir, dialogar, e construir caminhos de enfrentamento ao racismo e às mais diversas formas de violências que afetam meninas e adolescentes negras.
Desde 2025, durante a 13ª edição da agenda, a ação se expande pelo país, com 236 atividades propostas por educadores, estudantes e ativistas. Em 2026, com o tema ˝Seguimos em Marcha por Reparação e Bem Viver, esse número subiu para 288 atividades.
“O Julho das Pretas nas Escolas surge como uma estratégia política de defesa à vida, mas também para apresentar o nosso pacto do Bem Viver. A gente acredita que quando começa a levar para dentro das escolas o protagonismo e as organizações do movimento negro e de mulheres negras, a história da população negra, apresentar figuras negras que tiveram papéis importantes, o debate sobre racismo e violência e todas essas temáticas que adentram as escolas a partir dos Julho das Pretas, estamos disputando um projeto de sociedade”, pontua Érika Francisca.
Para ela, a escola é um espaço que ajuda a romper o ciclo de violência, e das indiferenças. Isso porque, quando as crianças negras veem essas histórias e se reconhecem nelas, elas têm como afirmar a sua humanidade e a sua dignidade. Ao mesmo tempo em que as crianças não negras aprendem que combater o racismo é uma responsabilidade coletiva.
“As ações do Julho das Pretas nas escolas fortalecem a implementação da Lei 10.639, e da Lei 11.645, mas também vai além desse cumprimento legal. Elas constroem pertencimento, consciência crítica, novas possibilidades de futuro e autoestima. E quando uma criança negra tem acesso, encontra referências positivas na escola, ela amplia seus horizontes de sonho e acredita que pode mudar aquela realidade. Isso também tem muito a ver com o ECA, porque isso faz parte da proteção integral.”
