Nota Pública
A Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB vem a público manifestar seu repúdio à retirada da expressão “da incorporação da perspectiva de gênero” no âmbito das atribuições do recém-criado Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, Juventude e dos Direitos Humanos, em votação realizada no dia 18/02/2016 sobre o texto da Medida Provisória 696/15 no Plenário da Câmara dos Deputados.
Considerando os acordos Internacionais assumidos pelo governo Brasileiro, como a Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferencial Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995), o Plano de Políticas Para as Mulheres (PNPM) e o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR), ressaltamos que o papel do Poder Legislativo deve ser a proposição de políticas que promovam a igualdade de gênero e raça na sociedade e combatam o sexismo, o racismo e as violências decorrentes e não a retirada dos direitos já conquistados pelo conjunto das mulheres brasileiras.
Reivindicamos que o Congresso Nacional reforce a manutenção da expressão “da incorporação da perspectiva de gênero” em todos os ministérios uma vez que isso foi aprovado e referendado nas Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres. Também se faz necessário destacar que o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres é uma referência do Estado brasileiro na condução e desenvolvimento das políticas públicas dos direitos das mulheres, juntamente com todos os tratados internacionais dos quais o Estado brasileiro é signatário e que versam e assegura esse direito.
Afirmamos ainda que o Parlamento deve rever a decisão de tornar os termos da Convenção de São José da Costa Rica (1969), a única referência para efetivação dos direitos humanos no Brasil, neutralizando importantes avanços do PNDH III, tão duramente conquistados. Insistimos em exigir que o Parlamento brasileiro promova avanços, evitando, assim, retrocessos de conquistas sociais.
Brasília, 29 de fevereiro de 2016.
