NÃO A MP 696
A Câmara Federal dos Deputados aprovou no último dia 18 fevereiro a Medida Provisória 696/2016, que prevê mudanças na competência do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos para reforçar que as políticas públicas terão de respeitar a vida “desde o momento da concepção” e retirou a obrigatoriedade para que as ações da pasta levem em conta a dimensão de gênero.
Neste sentido, a Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB) vem a público denunciar mais este retrocesso e os constantes ataques que Congresso Federal vem perpetrando contra direitos adquiridos através da luta dos movimentos sociais.
As medidas provisórias apresentadas pela Câmara dos Deputados, pelos representantes da direita reacionária fundamentalista, têm exigido de nós, mulheres negras, um posicionamento tão ou mais radical do que nos tem atingido.
No reforço de garantir a Medida Provisória acerca do retrocesso dos direitos das mulheres, os deputados resgatam o Pacto de São José (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) que já foi superada por outras convenções e tratados internacionais sobre os Direitos da Mulher e Igualdade de Gênero, a exemplo, dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio que estabelece a meta de igualdade de gênero. Essas medidas vão na contra mão dos direitos das mulheres garantidos por meio de tratados internacionais, no qual o Brasil é signatário e a Carta Magna do País.
As mulheres negras têm sido afetadas drasticamente com o descaso dos órgãos e instituições públicas, que não tem garantido o acesso de qualidade aos bens e serviços. Ainda somos a maioria das afetadas pela mortalidade materna, pela violência doméstica e intrafamiliar, além de estupros, desemprego, violação total de Direitos Humanos, portanto não podemos nos calar diante de mais um golpe, que cerceia o direito de decidir sobre os corpos, a liberdade de exercer a nossa sexualidade, viola os direitos das mulheres e ignora os diferentes modelos de família existente em nosso país.
Neste sentido, as Mulheres Negras Brasileiras que marcharam no dia 18 de novembro de 2015, em Brasília, contra o Racismo, a Violência e Pelo Bem Viver, dizem não a MP 696 e solicitam a Presidenta Dilma Rousseff o veto do mesmo.
